Diário da República n.º 251/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-30
Lei n.º 24-D/2022

Orçamento do Estado para 2023

 

Emissor
Assembleia da República
Tipo: Lei
Páginas: 90 - 377
Número: 24-D
Publicação: 30 de Dezembro, 2022
Disponibilização: 30 de Dezembro, 2022
Orçamento do Estado para 2023.

Síntese Comentada

A lei orçamental para 2023 introduz, como é hábito, várias alterações às diversas imposições fiscais, de que se destacam as seguintes: IRS Como grande novidade nesta cédula (extensível também ao IRC) surge a tributação dos criptoativos, prevista nas atividades comerciais e industriais (artigo 4º), nos rendimentos de capitais (artigo 5º) e nas mais-valias (artigo 10º).[...]

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