7 de Novembro, 2022
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 213/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-11-04
- Portaria n.º 268-A/2022Revisão e fixação das taxas do ISP sobre a gasolina e o gasóleo
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Síntese comentada