Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 249/2023, Série I de 2023-12-28
Decreto-Lei n.º 134/2023

Prémio salarial aos jovens trabalhadores com qualificação superior

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 41 - 43
Número: 134/2023
Publicação: 28 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 28 de Dezembro, 2023
Aprova o prémio salarial de valorização da qualificação como incentivo financeiro ao exercício da profissão em território nacional.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

Este diploma legal vem instituir o prémio salarial de valorização das qualificações no mercado de trabalho, aplicável aos jovens trabalhadores que apresentem declaração de IRS em território nacional, detentores do grau académico de licenciado ou de mestre, ou graus académicos estrangeiros reconhecidos com o nível, objetivos e natureza idêntico aos graus portugueses de licenciado e[...]

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