Prorrogação de diversas medidas aplicáveis no âmbito da pandemia COVID-19

O presente diploma altera diversas medidas aplicáveis no âmbito da pandemia causada pela Covid–19. Como forma de apoiar as famílias e no intuito de mitigar os efeitos adversos causados pela pandemia, o Governo tem aprovado novas medidas e introduzido ajustamentos a medidas já existentes, de forma a conseguir dar a melhor resposta possível às necessidades[...]