Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 248/2023, Série I de 2023-12-27
Decreto-Lei n.º 131/2023

Prorrogação do “gasóleo profissional extraordinário” para os transportes de mercadorias até junho de 2024

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 6 - 7
Número: 131/2023
Publicação: 27 de Dezembro, 2023
Disponibilização: 27 de Dezembro, 2023
Prorroga até 30 de junho de 2024 o mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário criado pelo Decreto-Lei n.º 43-A/2022, de 6 de julho, bem como o regime transitório para a atribuição do subsídio social de mobilidade.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Atendendo à conjuntura desfavorável que se verifica desde finais de 2021 no mercado de combustíveis, introduziram-se medidas excecionais ao nível fiscal para mitigar os seus efeitos. Em consequência, o gasóleo rodoviário fixou-se, desde o dia 20 de junho de 2022, no limite mínimo da Diretiva 2003/96/CE, do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que[...]

Conteúdo exclusivo para assinantes

Ver planos e ofertas

Criar conta gratuita Ver planos e ofertas Já sou assinante
Etiquetas:

Conteúdo relacionado

3 de Setembro, 2024

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 170/2024, Série I de 2024-09-03 - Declaração de Retificação n.º 33/2024/1, de 3 de setembro

Retificação do regime de apoio aos GAL no âmbito da intervenção D1.2 do PEPAC Portugal
Retifica a Portaria n.º 183/2024/1, de 9 de agosto, que estabelece o regime de aplicação dos apoios a conceder ao abrigo do artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de junho, no que se refere à intervenção D1.2, «Gestão, acompanhamento e avaliação da estratégia e sua animação», do[...]