Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 85/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-05-03
Decreto-Lei n.º 28-A/2023

Prorrogação do mecanismo temporário de gasóleo profissional extraordinário e instituição de regime de apoio à agricultura e pescas

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Decreto-Lei
Páginas: páginas 2 - 6
Número: 28-A/2023
Publicação: 3 de Maio, 2023
Disponibilização: 3 de Maio, 2023
Aprova o regime geral da atribuição dos apoios financeiros ao setor agrícola e pecuário e ao setor das pescas e aquicultura e prorroga a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário.

Síntese Comentada

Daniel Maia Guedes

O presente decreto-lei vem prorrogar a vigência do mecanismo do gasóleo profissional extraordinário, previsto no Decreto-Lei n.º 43-A/2022 e que vigorou de 1 de julho a 31 de dezembro de 2022, até 30 de junho de 2023. Recorde-se que este mecanismo permite a devolução extraordinária do montante equivalente aos previstos no artigo 4.º da Lei[...]

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