9 de Março, 2026
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 46/2026, Suplemento, Série I de 2026-03-06
- Portaria n.º 107-G/2026/1, de 6 de marçoRevisão das taxas de ISP sobre os combustíveis
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.