Diploma
Benefícios Fiscais

Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
Portaria n.º 352/2024/1, de 23 de dezembro

Regulamentação do regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação

 

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Emissor
Finanças, Educação, Ciência e Inovação e Economia
Tipo: Portaria
Número: 352/2024/1
Publicação: 23 de Dezembro, 2024
Disponibilização: 23 de Dezembro, 2024
Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

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