Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 45/2024, Suplemento, Série I de 2024-03-04
Portaria n.º 80-A/2024/1

Requisitos de condicionalidade social no âmbito do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 4
Número: 80-A/2024/1
Publicação: 4 de Março, 2024
Disponibilização: 4 de Março, 2024
Estabelece os requisitos da condicionalidade social, nos termos e para os efeitos do disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2021/2115, do Parlamento Europeu e do Conselho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.
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