Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 5/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-01-07
Resolução do Conselho de Ministros n.º 2-A/2022

Alteração das medidas excecionais referentes à pandemia COVID-19

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Presidência do Conselho de Ministros
Tipo: Resolução do Conselho de Ministros
Páginas: 4-10
Número: 2-A/2022
Publicação: 10 de Janeiro, 2022
Disponibilização: 7 de Janeiro, 2022
Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Etiquetas:

Conteúdo relacionado

1 de Março, 2024

Jurisprudência Informações gerais

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo – Processo n.º 093/19.7BALSB – Acórdão do STA nº 7/2024
I - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não,[...]