Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 113/2024, Série I de 2024-06-13
Declaração de Retificação n.º 27/2024/1

Retificação à alteração a diversos normativos do PEPAC Portugal

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Número: 27/2024/1
Publicação: 13 de Junho, 2024
Disponibilização: 13 de Junho, 2024
Retifica a Portaria n.º 155-A/2024/1, de 24 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, suplemento, de 24 de maio de 2024.
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Procede à regulamentação das condições da concessão de garantia pessoal pelo Estado para assegurar a realização, por parte de instituições de crédito com sede em Portugal e sucursais em Portugal de instituições de crédito com sede no estrangeiro, de operações de crédito com vista à aquisição da primeira habitação própria permanente.