6 de Junho, 2023
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 109/2023, Série I de 2023-06-06
- Portaria n.º 155/2023Aumento da comparticipação pública no Programa PARES 3.0
Altera os regulamentos do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais (PARES).
Síntese comentada