Diploma
Incentivos

Diário da República n.º 68/2023, Série I de 2023-04-05
Declaração de Retificação n.º 12/2023

Retificação das alterações à Medida Emprego Interior Mais

 

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Emissor
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Tipo: Declaração de Retificação
Páginas: páginas 20 - 30
Número: 12/2023
Publicação: 5 de Abril, 2023
Disponibilização: 5 de Abril, 2023
Retifica a Portaria n.º 63/2023, de 2 de março, que procede à segunda alteração da Portaria n.º 174/2020, de 17 de julho, que define a medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável.

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Reforço do apoio às indústrias intensivas em gás e criação de uma linha de financiamento ao sector social
Reforça o sistema de incentivos «Apoiar as Indústrias Intensivas em Gás», cria uma linha de financiamento ao setor social e disciplina o pagamento do apoio extraordinário a titulares de rendimentos e prestações sociais.

Síntese comentada