28 de Outubro, 2024
Diploma Incentivos
Diário da República n.º 209/2024, Série I de 2024-10-28
- Portaria n.º 278/2024/1, de 28 de outubroAlteração a diversas ações do PEPAC Portugal
Sétima alteração à Portaria n.º 54-A/2023, de 27 de fevereiro, sétima alteração à Portaria n.º 54-C/2023, de 27 de fevereiro, e segunda alteração à Portaria n.º 175/2023, de 23 de junho, no âmbito do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente.