Diploma
Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 146/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-07-28
Portaria n.º 244-B/2023

Revisão e fixação das taxas de ISP sobre os combustíveis

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: páginas 2 - 2
Número: 244-B/2023
Publicação: 28 de Julho, 2023
Disponibilização: 28 de Julho, 2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Em outubro de 2021 o Governo reduziu temporariamente as taxas unitárias de ISP incidentes sobre a gasolina e sobre o gasóleo (2 cêntimos por litro e 1 cêntimo por litro, respetivamente), face ao aumento significativo dos combustíveis que se vinha verificando nos últimos meses. Inicialmente esta redução terminava a 31 de janeiro de 2022, mas[...]

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Alterações à regulamentação da contribuição sobre as embalagens de utilização única
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir.

Síntese comentada