Diploma
Tributação especial do consumo

Diário da República n.º 25/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-02-03
Portaria n.º 38-C/2023

Revisão e fixação das taxas do ISP sobre os combustíveis

 

Texto integral deste Diploma em PDF
Emissor
Finanças e Ambiente e Ação Climática
Tipo: Portaria
Páginas: 6 - 7
Número: 38-C
Publicação: 3 de Fevereiro, 2023
Disponibilização: 3 de Fevereiro, 2023
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.

Síntese Comentada

Rui Araújo Correia

Em outubro de 2021 o Governo reduziu temporariamente as taxas unitárias de ISP incidentes sobre a gasolina e sobre o gasóleo (2 cêntimos por litro e 1 cêntimo por litro, respetivamente), face ao aumento significativo dos combustíveis que se vinha verificando nos últimos meses. Inicialmente esta redução terminava a 31 de janeiro de 2022, mas[...]

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