30 de Dezembro, 2024
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 251/2024, Suplemento, Série I de 2024-12-27
- Portaria n.º 355-B/2024/1, de 27 de dezembroRevisão e fixação das taxas de ISP sobre os combustíveis
Procede à revisão e fixação das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.