31 de Julho, 2023
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 146/2023, 2º Suplemento, Série I de 2023-07-28
- Portaria n.º 244-B/2023Revisão e fixação das taxas de ISP sobre os combustíveis
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos.
Síntese comentada