18 de Abril, 2023
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 75/2023, 1º Suplemento, Série I de 2023-04-17
- Portaria n.º 106-A/2023Prorrogação da suspensão da atualização da taxa de carbono
Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2.
Síntese comentada