3 de Outubro, 2022
Diploma Tributação especial do consumo
Diário da República n.º 190/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-09-30
- Portaria n.º 249-B/2022Manutenção da redução temporária da taxa do ISP sobre o gasóleo colorido e marcado
Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado.
Síntese comentada