Diploma
Informações gerais

Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02
Portaria n.º 133/2024/1

Seguro de responsabilidade civil obrigatório para despachantes oficiais e suas sociedades

 

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Emissor
Finanças
Tipo: Portaria
Número: 133/2024/1
Publicação: 2 de Abril, 2024
Disponibilização: 2 de Abril, 2024
Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.

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