Diário da República n.º 140/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-07-21
Portaria n.º 186-A/2022

Taxa reduzida de ISP em atividades florestais

 

Emissor
Finanças, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação
Tipo: Portaria
Páginas: 2-3
Número: 186-A/2022
Publicação: 21 de Julho, 2022
Disponibilização: 21 de Julho, 2022
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro, por forma a incluir a atividade «gestão pública florestal» enquanto objeto de taxa reduzida do ISP para utilização em atividades florestais

Síntese Comentada

Tendo a Portaria n.º 50/2020, de 27 de fevereiro vindo regulamentar as formalidades e os procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), e pretendendo-se agora acrescentar uma nova atividade enquanto objeto de aplicação de taxa reduzida deste imposto, o diploma em[...]

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