Diplomas

9 de Janeiro, 2023

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 6/2023, Série I de 2023-01-09 - Decreto Legislativo Regional n.º 5/2023/M

Adaptação do regime jurídico da aquicultura à Região Autónoma da Madeira
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas e em águas interiores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, e aprova o Programa de Monitorização Ambiental para pisciculturas marinhas na Região Autónoma da Madeira.

5 de Janeiro, 2023

Diploma Tributação do rendimento

Diário da República n.º 4/2023, Série I de 2023-01-05 - Aviso n.º 1/2023

Denúncia do acordo relativo à tributação de rendimentos da poupança com as Antilhas Neerlandesas
Denúncia unilateral do Acordo entre a República Portuguesa e o Território Associado dos Países Baixos das Antilhas Neerlandesas, por troca de cartas, respetivamente a 22 de junho e de 27 de agosto de 2004, relativo à Tributação dos Rendimentos da Poupança e à Respetiva Aplicação Provisória, e aprovado em 26 de janeiro de 2006, em[...]