Diplomas

14 de Dezembro, 2022

Diploma Tributação do consumo

- Despacho n.º 8/2022-XXIII

Flexibilização do calendário fiscal – Comunicação de faturas e inventários

Ao longo da última década, o sistema e-fatura tem constituído um elemento estruturante quer do combate à fraude e à evasão fiscais, quer da simplificação de obrigações fiscais para os contribuintes.

Síntese comentada

12 de Dezembro, 2022

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12 - Portaria n.º 294/2022

Apoios excecionais a diversos sectores agrícolas

Estabelece o regime de aplicação da medida excecional e temporária prevista no Regulamento Delegado (UE) 2022/1033, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho, aplicável ao território continental.

Síntese comentada

12 de Dezembro, 2022

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 237/2022, Série I de 2022-12-12 - Portaria n.º 293/2022

Alteração à medida Estágios ATIVAR.PT

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 206/2020, de 27 de agosto, que regula a medida Estágios ATIVAR.PT, que consiste no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho ou à reconversão profissional de desempregados.

Síntese comentada

12 de Dezembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09 - Decreto-Lei n.º 84-D/2022

Regime de estabilização dos preços do gás natural

Aprova a criação do regime transitório de estabilização de preços do gás por pessoas coletivas com consumos superiores a 10 000 m3

Síntese comentada

12 de Dezembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 236/2022, 2º Suplemento, Série I de 2022-12-09 - Decreto-Lei n.º 84-A/2022

Alteração ao regime de avaliação e gestão do ruído ambiente

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia.

12 de Dezembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 236/2022, 3º Suplemento, Série I de 2022-12-09 - Lei n.º 23-A/2022

Alterações ao regime de acesso à atividade bancária e da recuperação e resolução de instituições de crédito

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa.

12 de Dezembro, 2022

Diploma Segurança Social

Diário da República n.º 236/2022, Série I de 2022-12-09 - Portaria n.º 292/2022

Idade de acesso à pensão de reforma em 2024

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2024.

Síntese comentada

6 de Dezembro, 2022

Diploma Informações gerais

Diário da República n.º 234/2022, Série I de 2022-12-06 - Decreto-Lei n.º 82/2022

Requisitos de acessibilidade de produtos e serviços tendo em conta pessoas com deficiência

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.

5 de Dezembro, 2022

Diploma Tributação do rendimento : IRS

Diário da República n.º 233/2022, 1º Suplemento, Série II de 2022-12-05 - Despacho n.º 14043-B/2022

Retenções na fonte de IRS para o 2º semestre de 2023

Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre rendimentos do trabalho dependente e pensões auferidas por titulares residentes no continente para vigorarem durante o segundo semestre do ano de 2023.

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