Diplomas

2 de Fevereiro, 2022

Diploma Incentivos

Diário da República n.º 23/2022, Série I de 2022-02-02 - Portaria n.º 74/2022

Alterações aos regimes de apoio à pequena agricultura e do pagamento base
Décima primeira alteração à Portaria n.º 57/2015, de 27 de fevereiro, que aprova o regulamento de aplicação do regime de pagamento base, do pagamento por práticas agrícolas benéficas para o clima e para o ambiente (greening), do pagamento para os jovens agricultores, do pagamento específico para o algodão e do regime da pequena agricultura