Diplomas

2 de Fevereiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 6, Série I, de 2021-01-11 - Portaria n.º 12/2021, de 11 de janeiro

Alteração ao modelo de atribuição de tarifa social de gás natural
Primeira alteração à Portaria n.º 178-C/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação das alterações ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro, na sua redação atual, que cria um modelo único e automático de atribuição de tarifa social de fornecimento de[...]

27 de Janeiro, 2021

Diploma

Diário da República n.º 14, Série I, de 2021-01-21 - Lei n.º 2/2021, de 21 de janeiro

Novo regime de acesso e exercício de profissões e atividades profissionais
Estabelece o regime de acesso e exercício de profissões e de atividades profissionais e o regime aplicável à avaliação da proporcionalidade prévia à adoção de disposições legislativas que limitem o acesso a profissão regulamentada, ou a regulamentar, ou o seu exercício, transpondo a Diretiva (UE) 2018/958 do Parlamento Europeu e do Conselho e revogando o[...]