Diplomas

22 de Setembro, 2020

Diploma

Diário da República n.º 179, 2.º Suplemento, Série II, de 2020-09-14 - Despacho n.º 8844-B/2020, de 14 de setembro

Pagamento em prestações de IRS e IRC sem apresentação de garantia
Determina que a AT deverá disponibilizar oficiosamente aos contribuintes a faculdade de pagamento em prestações, sem necessidade de prestação de garantia nos termos do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, de dívidas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) e de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) de valor igual[...]

Síntese comentada