14 de Agosto, 2020
Diploma
Diário da República n.º 157, Série I, de 2020-08-13
- Portaria n.º 195/2020, de 13 de agostoRegulamentação dos códigos QR e ATCUD a inserir nas faturas
Regulamenta os requisitos de criação do código de barras bidimensional (código QR) e do código único do documento (ATCUD), a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 28/2019, de 15 de fevereiro
Síntese comentada