Diplomas

13 de Julho, 2020

Diário da República n.º 119, Série I, de 2020-06-22 - Portaria n.º 149/2020, de 22 de junho

13 de Julho, 2020

Diário da República n.º 122, Série I, de 2020-06-25 - Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2020/A, de 25 de junho

13 de Julho, 2020

Diário da República n.º 123, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020, de 26 de junho

13 de Julho, 2020

Diário da República n.º 123, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-06-26 - Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho

13 de Julho, 2020

Diário da República n.º 123, Série I, de 2020-06-26 - Decreto-Lei n.º 28/2020, de 26 de junho

10 de Julho, 2020

Diário da República n.º 123, Série I, de 2020-06-26 - Portaria n.º 160/2020, de 26 de junho

10 de Julho, 2020

Diário da República n.º 124, Série I, de 2020-06-29 - Decreto-Lei n.º 29/2020, de 29 de junho

10 de Julho, 2020

Diário da República n.º 124, Suplemento, Série I, de 2020-06-29 - Decreto-Lei n.º 30-A/2020, de 29 de junho

8 de Julho, 2020

Diário da República n.º 125, Suplemento, Série I, de 2020-06-30 - Portaria n.º 162-B/2020, de 30 de junho