9 de Abril, 2020
Diário da República n.º 62, Série I, de 2020-03-27
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2020, de 27 de março7 de Abril, 2020
Diário da República n.º 66, Suplemento, Série I, de 2020-04-02
- Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020, de 2 de abril7 de Abril, 2020
Diário da República n.º 67, Suplemento, Série I, de 2020-04-03
- Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abrilSíntese comentada
7 de Abril, 2020
Diário da República n.º 66, 2.º Suplemento, Série I, de 2020-04-02
- Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril6 de Abril, 2020
Diário da República n.º 58, Suplemento, Série II, de 2020-03-23
- Despacho n.º 3614-A/2020, de 23 de março6 de Abril, 2020
Diário da República n.º 61, Série I, de 2020-03-26
- Portaria n.º 81/2020, de 26 de marçoSíntese comentada
2 de Abril, 2020
Diário da República n.º 64, Série I, de 2020-03-31
- Lei n.º 2/2020, de 31 de marçoSíntese comentada
31 de Março, 2020
Diário da República n.º 61, Suplemento, Série I, de 2020-03-26
- Despacho do SEAF n.º 122/2020.XXII, de 24 de março31 de Março, 2020
Diário da República n.º 61, Suplemento, Série I, de 2020-03-26
- Despacho do SEAF n.º 129/2020-XXII, de 27 de marçoSíntese comentada
