22 de Novembro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 224, Série I, de 2019-11-21
- Decreto-Lei n.º 167/2019, de 21 de novembroAtualização do salário mínimo nacional para 2020
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2020
19 de Novembro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 221, Série II, de 2019-11-18
- Despacho n.º 10551/2019, de 18 de novembroDeclaração Modelo 22 e respetivas instruções de preenchimento
Aprova as alterações da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, respetivos anexos e instruções de preenchimento
Síntese comentada
15 de Novembro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 219, Série I, de 2019-11-14
- Resolução da Assembleia da República n.º 225/2019, de 14 de novembroConvenção Multilateral para aplicação das Convenções destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a transferência de lucros
Aprova a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
Síntese comentada
15 de Novembro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 219, Série I, de 2019-11-14
- Decreto do Presidente da República n.º 70/2019, de 14 de novembroRatificação da Convenção Multilateral para aplicação das Convenções destinadas a prevenir a erosão da base tributária e a tranferência de lucros
Ratifica a Convenção Multilateral para a Aplicação das Medidas Relativas às Convenções Fiscais Destinadas a Prevenir a Erosão da Base Tributária e a Transferência de Lucros, adotada em Paris, em 24 de novembro de 2016
14 de Novembro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 216, Série I, de 2019-11-11
- Acórdão n.º 186/2019-T do CAAD, de 9 de setembroJurisprudência Arbitral Tributária – Processo nº 186/2019-T
IUC - Incidência subjetiva. Acórdão n.º 186/2019-T, de 9 de setembro
14 de Novembro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 216, Série I, de 2019-11-11
- Acórdão n.º 279/2019-T do CAAD, de 2 de agostoJurisprudência Arbitral Tributária – Processo nº 279/2019-T
IVA - Revogação do ato impugnado. Extinção da instância. Responsabilidade por custas. Acórdão n.º 279/2019-T, de 2 de agosto
13 de Novembro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 216, Série I, de 2019-11-11
- Acórdão n.º 130/2019-T do CAAD, de 21 de junhoJurisprudência Arbitral Tributária – Processo nº 130/2019-T
IRC - Prejuízos fiscais. Caducidade do direito de liquidação Acórdão n.º 130/2019-T, de 21 de junho
13 de Novembro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 216, Série I, de 2019-11-11
- Acórdão n.º 142/2019-T do CAAD, de 5 de julhoJurisprudência Arbitral Tributária – Processo nº 142/2019-T
IRC - 2014 e 2015 - Retenções na fonte - Revogação dos atos de liquidação - Extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide. Acórdão n.º 142/2019-T, de 5 de julho
13 de Novembro, 2019
Diploma
Diário da República n.º 216, Série I, de 2019-11-11
- Acórdão n.º 81/2019-T do CAAD, de 28 de junhoJurisprudência Arbitral Tributária – Processo nº 81/2019-T
IMT - Revisão do ato tributário. Fundamentos Acórdão n.º 81/2019-T, de 28 de junho