Diplomas

16 de Setembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 176, Série I, de 2019-09-13 - Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro

Alterações ao Código de Processo Civil e criação do regime do inventário notarial
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de[...]

16 de Setembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 175, Série I, de 2019-09-12 - Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro

Alteração às regras nacionais complementares dos programas operacionais do sector das frutas e hortícolas
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no[...]

16 de Setembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 175, Série I, de 2019-09-12 - Portaria n.º 304/2019, de 12 de setembro

Requisitos funcionais aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios licenciados até 1 de janeiro de 1977
Define os requisitos funcionais da habitação e da edificação em conjunto, aplicáveis às operações de reabilitação em edifícios ou frações com licença de construção emitida até 1 de janeiro de 1977, sempre que estes se destinem a ser total ou predominantemente afetos ao uso habitacional

Síntese comentada

10 de Setembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 173, Série I, de 2019-09-10 - Decreto Legislativo Regional n.º 14/2019/M, de 10 de setembro

Alteração ao regime de exercício da atividade pecuária na Região Autónoma da Madeira
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2015/M, de 20 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de junho, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2013, de 24 de julho, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 165/2014, de 5 de novembro, 85/2015, de 21 de maio, e 20/2019,[...]