Diplomas

24 de Setembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 180, Série I, de 2019-09-19 - Lei n.º 120/2019, de 19 de setembro

Mecanismo de resolução de litígios entre Portugal e outros Estados-Membros da UE
Estabelece mecanismos para a resolução de litígios que envolvam as autoridades competentes de Portugal e de outros Estados-Membros da União Europeia em resultado da interpretação e aplicação de acordos e convenções internacionais para evitar a dupla tributação de rendimentos, transpondo a Diretiva (UE) 2017/1852, do Conselho, de 10 de outubro de 2017

16 de Setembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 176, Série I, de 2019-09-13 - Lei n.º 117/2019, de 13 de setembro

Alterações ao Código de Processo Civil e criação do regime do inventário notarial
Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando o regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.º 23/2013, de 5 de março, e aprovando o regime do inventário notarial, e altera o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de[...]

16 de Setembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 175, Série I, de 2019-09-12 - Portaria n.º 306/2019, de 12 de setembro

Alteração às regras nacionais complementares dos programas operacionais do sector das frutas e hortícolas
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 295-A/2018, de 2 de novembro, que estabelece as regras nacionais complementares relativas aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à assistência financeira previstos na Secção 3 do Capítulo II da Parte II do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, no[...]