Diplomas

19 de Julho, 2019

Diploma

Diário da República n.º 136, Série I, de 2019-07-18 - Portaria n.º 224/2019, de 18 de julho

Modelo e formalidades da estampilha aplicável ao tabaco isento de imposto
Portaria que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de Imposto sobre o Tabaco, ao abrigo das alíneas a), b), c), d) e f) do n.º 1 do artigo 6.º, do artigo 6.º-A e das[...]

18 de Julho, 2019

Diploma

Diário da República n.º 133, Suplemento, Série I, de 2019-07-15 - Portaria n.º 218-C/2019, de 15 de julho

Alterações aos termos de operacionalização do Fundo de Reestruturação do Sector Social
Portaria que procede à segunda alteração à Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, alterada pela Portaria n.º 295/2016, de 28 de novembro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS), bem como a respetiva política de investimento, e define as condições de acesso ao FRSS, os[...]

Síntese comentada

18 de Julho, 2019

Diploma

Diário da República n.º 135, Série I, de 2019-07-17 - Portaria n.º 223/2019, de 17 de julho

Alteração ao regime dos pagamentos em numerário do PDR 2020
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 182/2019, de 11 de junho, que regula o regime excecional aplicável à apresentação dos pedidos de pagamento relativos a despesas pagas, em numerário, pelos beneficiários aos seus fornecedores no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020)

Síntese comentada

16 de Julho, 2019

Diploma

Diário da República n.º 132, Série II, de 2019-07-12 - Acórdão n.º 299/2019, de 12 de julho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2019, de 21/05 – Processo n.º 752/18
Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 135.º-B, n.º 2, do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), no sentido de incluir, no âmbito de aplicação do Adicional ao IMI, os «terrenos para construção» com fins de comércio, indústria, serviços ou outros; não conhece da questão relativa à norma do artigo 135.º-A do Código[...]

Síntese comentada