Diplomas

5 de Setembro, 2019

Diploma

Diário da República n.º 169, Série I, de 2019-09-04 - Lei n.º 98/2019, de 4 de setembro

Alteração aos regimes de imparidades das instituições financeiras e dos ativos por impostos diferidos
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, em matéria de imparidades das instituições de crédito e outras instituições financeiras, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos