Diplomas

18 de Junho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 113, Série II, de 2018-06-14 - Acórdão n.º 244/2018, de 11 de maio

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 244/2018, Processo n.º 636/2017
Não julga inconstitucional a norma que considera os pedidos de revisão oficiosa equivalentes às situações em que existiu «recurso à via administrativa nos termos dos artigos 131.º a 133.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário», para efeito da interpretação da alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 112-A/2011, de 22 de março,[...]

Síntese comentada

15 de Junho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 113, Série I de 2018-06-14 - Lei n.º 25/2018, de 14 de junho

Alteração ao regime de qualificação profissional para elaboração de projetos, fiscalização e direção de obra
Procede à segunda alteração da Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, pela fiscalização de obra e pela direção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis,[...]

14 de Junho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 111, Série II, de 2018-06-11 - Acórdão n.º 267/2017, de 31 de maio

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 267/2017 – Processo n.º 466/16
III. Decisão Pelo exposto, decide-se: a) Julgar inconstitucional, por violação da proibição de criação de impostos com natureza retroativa estatuída no artigo 103.º, n.º 3, da Constituição, a norma do artigo 135.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, na parte em que, por efeito do caráter meramente interpretativo que lhe atribui, determina que[...]