Diplomas

8 de Junho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 109, Série I de 2018-06-07 - Acórdão n.º 242/2018, de 7 de junho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 – Processo n.º 598/17
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação[...]

7 de Junho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 107, Série I de 2018-06-05 - Lei n.º 23/2018, de 5 de junho

Alteração ao novo Regime Jurídico da Concorrência e instituição do direito à indemnização
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e[...]