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8 de Junho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 109, Série I de 2018-06-07 - Acórdão n.º 242/2018, de 7 de junho

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018 – Processo n.º 598/17
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação[...]