Diplomas

7 de Junho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 107, Série I de 2018-06-05 - Lei n.º 23/2018, de 5 de junho

Alteração ao novo Regime Jurídico da Concorrência e instituição do direito à indemnização
Direito a indemnização por infração ao direito da concorrência, transpõe a Diretiva 2014/104/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de novembro de 2014, relativa a certas regras que regem as ações de indemnização no âmbito do direito nacional por infração às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, e[...]

4 de Junho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 104, Série I de 2018-05-30 - Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M, de 30 de maio

Alteração à regulamentação do uso de tacógrafos na Região Autónoma da Madeira
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de[...]