Diplomas

4 de Junho, 2018

Diploma

Diário da República n.º 102, Série I de 2018-05-28 - Acórdão n.º 175/2018, de 5 de abril

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 175/2018 – Processos n.ºs 175/17 e 246/17
Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações[...]

Síntese comentada

28 de Maio, 2018

Diploma

Diário da República n.º 102, Série I de 2018-05-28 - Portaria n.º 152/2018, de 28 de maio

Subsídio à gasolina consumida na pesca artesanal e costeira
Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca

Síntese comentada

28 de Maio, 2018

Diploma

Diário da República n.º 101, Série I de 2018-05-25 - Resolução da Assembleia da República n.º 133/2018, de 25 de maio

Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a Índia para evitar a dupla tributação
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017

28 de Maio, 2018

Diploma

Diário da República n.º 101, Série I de 2018-05-25 - Decreto do Presidente da República n.º 38/2018, de 25 de maio

Ratificação do Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a Índia para evitar a dupla tributação
Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017