Diplomas

13 de Março, 2018

Diploma

Diário da República n.º 48, Série I de 2018-03-08 - Acórdão n.º 53/2018, de 31 de janeiro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 53/2018, de 31 de janeiro – Processo n.º 374/14
Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período[...]

Síntese comentada

6 de Março, 2018

Diploma

Diário da República n.º 44, Série I de 2018-03-02 - Lei n.º 12/2018, de 2 de março

Alteração ao regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico
Modifica o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico relativamente a situações existentes não tituladas, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos