Diplomas

14 de Novembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 217, Suplemento, Série II, de 2017-11-10 - Despacho n.º 9813-A/2017, de 10 de novembro

Aplicação do apoio “Restabelecimento do Potencial Produtivo” do PDR 2020 aos concelhos afetados pelos incêndios de setembro
Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do artigo 3.º e última parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 56/2016, de 28 de março, 223-A/2017, de 21 de julho[...]

13 de Novembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 216, Suplemento, Série I de 2017-11-09 - Portaria n.º 342-A/2017, de 9 de novembro

Regime especial do apoio “Restabelecimento do potencial produtivo” do PDR 2020 para as zonas afetadas pelos incêndios
Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos níveis e limites de apoio, em derrogação do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial[...]

Síntese comentada