Diplomas

23 de Novembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 225, Série I de 2017-11-22 - Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro

Regulamentação das condições de exercício da pesca nas águas interiores
Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização[...]

22 de Novembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 224, Série I de 2017-11-21 - Declaração de Retificação n.º 39/2017, de 21 de novembro

Retificação à regulamentação da prestação social para a inclusão
Retifica o Decreto-Lei n.º 126-A/2017, de 6 de outubro, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 193, 1.º suplemento, de[...]

22 de Novembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 223, 2.º Suplemento, Série II, de 2017-11-20 - Despacho n.º 10017-B/2017, de 20 de novembro

Apoio aos agricultores afetados pelos incêndios de 15 de outubro de 2017
Concede um apoio aos agricultores que sofreram prejuízos nos ativos fixos tangíveis e ativos biológicos das suas explorações, na sequência dos incêndios deflagrados no passado dia 15 de outubro, localizadas nos municípios constantes do anexo ao Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro

22 de Novembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 224, Suplemento, Série I de 2017-11-21 - Portaria n.º 359-B/2017, de 21 de novembro

Linha de crédito garantida para comercialização de madeira queimada de resinosas
Cria uma linha de crédito garantida destinada a apoiar necessidades de tesouraria, dirigida aos operadores das fileiras silvo-industriais, que adquiram madeira queimada de resinosas proveniente das regiões mais afetadas pelos incêndios florestais de 2017 constantes do anexo I à presente portaria, que dela faz parte integrante, denominada «Linha de crédito garantida para comercialização de madeira[...]

Síntese comentada

21 de Novembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 223, Série I de 2017-11-20 - Portaria n.º 359/2017, de 20 de novembro

Países de referência utilizados na regulamentação dos preços dos medicamentos
Procede à definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização dos preços dos novos medicamentos e para efeitos de revisão anual de preços dos medicamentos do mercado hospitalar e do mercado de ambulatório, bem como mantém, para o mesmo ano, o critério excecional a aplicar no regime de revisão de preços

17 de Novembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 220, Suplemento, Série II, de 2017-11-15 - Despacho n.º 9896-B/2017, de 15 de novembro

Classificação como “catástrofe natural” dos incêndios de 15 de outubro para efeitos do PDR 2020
Reconhece como catástrofe natural, nos termos e para os efeitos do disposto na Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, com a redação atual, o conjunto de incêndios deflagrados no decurso do dia 15 de outubro de 2017, nos municípios constantes do anexo