Diplomas

11 de Outubro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 193, Suplemento, Série II, de 2017-10-06 - Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017, de 6 de outubro

Procedimentos regulamentares da atividade de intermediário de crédito
O presente Aviso regulamenta várias disposições do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81-C/2017, de 7 julho, relativas ao processo de autorização para o exercício da atividade de intermediário de crédito, ao registo dos intermediários de crédito junto do Banco de Portugal e às políticas de remuneração das entidades que desenvolvem a atividade de intermediário[...]