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Diploma

Diário da República n.º 164, Série I de 2017-08-25 - Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto

Alteração ao regime da qualidade e segurança das células e tecidos de origem humana

Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015
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Diário da República n.º 164, Série I de 2017-08-25 - Declaração de Retificação n.º 22/2017, de 25 de agosto

Retificação à regulamentação das sociedades de investimento mobiliário para fomento da economia (SIMFE)

Retifica o Decreto-Lei n.º 77/2017, de 30 de junho, das Finanças, que cria medidas de dinamização do mercado de capitais, com vista à diversificação das fontes de financiamento das empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017
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Diário da República n.º 164, Série I de 2017-08-25 - Declaração de Retificação n.º 21/2017, de 25 de agosto

Retificação à simplificação do aumento de capital por conversão de suprimentos e reformulação do PER

Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017
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Diário da República n.º 162, Série I de 2017-08-23 - Decreto-Lei n.º 100/2017, de 23 de agosto

Alterações à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos

Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor[...]