Diplomas

12 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 167, Série I de 2017-08-30 - Lei n.º 104/2017, de 30 de agosto

Alteração ao CVM e ao Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo
Transpõe parcialmente a Diretiva 2014/91/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, no que diz respeito às funções dos depositários, às políticas de remuneração e às sanções, altera o Código dos Valores Mobiliários e o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo

12 de Setembro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 164, Série I de 2017-08-25 - Lei n.º 99/2017, de 25 de agosto

Alteração ao regime da qualidade e segurança das células e tecidos de origem humana
Procede à segunda alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita e análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, e transpõe as Diretivas 2015/565/UE e 2015/566/UE, da Comissão, de 8 de abril de 2015