3 de Agosto, 2017
Diário da República n.º 147, Série I de 2017-08-01
- Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agostoSíntese comentada
3 de Agosto, 2017
Diário da República n.º 146, Suplemento, Série I de 2017-07-31
- Decreto Regulamentar n.º 6-A/2017, de 31 de julhoSíntese comentada
1 de Agosto, 2017
Diário da República n.º 145, Série I de 2017-07-28
- Decreto-Lei n.º 91/2017, de 28 de julho1 de Agosto, 2017
Diário da República n.º 146, Série I de 2017-07-31
- Lei n.º 59/2017, de 31 de julho31 de Julho, 2017
Diário da República n.º 145, Série I de 2017-07-28
- Portaria n.º 238/2017, de 28 de julho31 de Julho, 2017
Diário da República n.º 145, Série I de 2017-07-28
- Decreto-Lei n.º 90/2017, de 28 de julhoSíntese comentada
31 de Julho, 2017
Diário da República n.º 145, Série I de 2017-07-28
- Decreto-Lei n.º 89/2017, de 28 de julhoSíntese comentada
28 de Julho, 2017
Diário da República n.º 144, Série I de 2017-07-27
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2017, de 27 de julho28 de Julho, 2017
Diário da República n.º 144, Série I de 2017-07-27
- Decreto-Lei n.º 88/2017, de 27 de julho