Diplomas

19 de Junho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 114, Série I de 2017-06-14 - Lei n.º 43/2017, de 14 de junho

Alteração ao NRAU e ao regime das obras em prédios arrendados
Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, procede à quarta alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras[...]

Síntese comentada

19 de Junho, 2017

Diploma

Diário da República n.º 114, Série I de 2017-06-14 - Lei n.º 42/2017, de 14 de junho

Regime de proteção de estabelecimentos com interesse histórico e cultural
Regime de reconhecimento e proteção de estabelecimentos e entidades de interesse histórico e cultural ou social local (terceira alteração à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios[...]

Síntese comentada