Diplomas

3 de Abril, 2017

Diploma

Diário da República n.º 66, Série I de 2017-04-03 - Decreto do Presidente da República n.º 31/2017, de 3 de abril

Ratificação da alteração à convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação
Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016

3 de Abril, 2017

Diploma

Diário da República n.º 66, Série I de 2017-04-03 - Resolução da Assembleia da República n.º 58/2017, de 3 de abril

Alteração à Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação
Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 1971), assinado em 25 de agosto de 2016

29 de Março, 2017

Diploma

Diário da República n.º 61, Série I de 2017-03-27 - Acórdão n.º 0666/15, de 11/01/2017

Acórdão do STA de 11/01/2017, Processo n.º 0666/15
IRS/MAIS VALIAS/RETROACTIVIDADE I - As alterações introduzidas ao regime tributário das mais-valias mobiliárias pela Lei n.º 15/2010, de 26 de Julho aplicam-se apenas aos factos tributários ocorridos em data posterior à da sua entrada em vigor (27 de Julho de 2010 – art. 5.º da Lei n.º 15/2010). II - As mais-valias produzidas antes de[...]