Diplomas

23 de Fevereiro, 2017

Diário da República n.º 37, Série I de 2017-02-21 - Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro

22 de Fevereiro, 2017

Diário da República n.º 38, Série I de 2017-02-22 - Decreto-Lei n.º 22/2017, de 22 de fevereiro

22 de Fevereiro, 2017

Diário da República n.º 38, Série I de 2017-02-22 - Portaria n.º 74/2017, de 22 de fevereiro

20 de Fevereiro, 2017

Diário da República n.º 35, Suplemento, Série II, de 2017-02-17 - Despacho n.º 1612-B/2017, de 17 de fevereiro

20 de Fevereiro, 2017

Diário da República n.º 35, Série I de 2017-02-17 - Decreto do Presidente da República n.º 17/2017, de 17 de fevereiro

20 de Fevereiro, 2017

Diário da República n.º 35, Série I de 2017-02-17 - Resolução da Assembleia da República n.º 27/2017, de 17 de fevereiro

20 de Fevereiro, 2017

Diário da República n.º 34, Série I de 2017-02-16 - Portaria n.º 69/2017, de 16 de fevereiro

20 de Fevereiro, 2017

Diário da República n.º 34, Série I de 2017-02-16 - Resolução da Assembleia da República n.º 25/2017, de 16 de fevereiro

20 de Fevereiro, 2017

Diário da República n.º 34, Série I de 2017-02-16 - Decreto do Presidente da República n.º 15/2017, de 16 de fevereiro