Diplomas

27 de Março, 2017

Diário da República n.º 60, Série I de 2017-03-24 - Decreto-Lei n.º 35/2017, de 24 de março

27 de Março, 2017

Diário da República n.º 60, Série I de 2017-03-24 - Portaria n.º 122/2017, de 24 de março

27 de Março, 2017

Diário da República n.º 60, Série II, de 2017-03-24 - Deliberação (extrato) n.º 219/2017, de 24 de março

24 de Março, 2017

Diário da República n.º 59, Série I de 2017-03-23 - Decreto-Lei n.º 33/2017, de 23 de março

23 de Março, 2017

Diário da República n.º 59, Série I de 2017-03-23 - Decreto-Lei n.º 32/2017, de 23 de março

23 de Março, 2017

Diário da República n.º 58, Série I de 2017-03-22 - Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março

23 de Março, 2017

Diário da República n.º 58, Série I de 2017-03-22 - Decreto Regulamentar n.º 2/2017, de 22 de março

23 de Março, 2017

Diário da República n.º 57, Série I de 2017-03-21 - Portaria n.º 117/2017, de 21 de março

22 de Março, 2017

Diário da República n.º 57, Série I de 2017-03-21 - Decreto do Presidente da República n.º 27/2017, de 21 de março