Diplomas

8 de Fevereiro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 27, Série I de 2017-02-07 - Portaria n.º 60/2017, de 7 de fevereiro

Contratos de Mútuo em Partilhas de sucessão ou de património conjugal
Dispõe que os procedimentos simplificados de sucessão hereditária que englobem partilha, e a partilha do património conjugal, tramitados no «Balcão das Heranças» e «Balcão Divórcio com Partilha» podem incluir a realização de contratos de mútuo, destinados ao pagamento de tornas, celebrados por instituições de crédito, com ou sem hipoteca e fiança

8 de Fevereiro, 2017

Diploma

Diário da República n.º 26, Série I de 2017-02-06 - Portaria n.º 58/2017, de 6 de fevereiro

Regimes de candidatura e pagamento dos apoios do IFAP para a agricultura e pescas
Aprova o Regulamento de candidatura e pagamento das ajudas, apoios, prémios e outras subvenções a efetuar pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no âmbito das medidas definidas a nível nacional e europeu para a agricultura, assuntos marítimos e pescas e setores conexos

Síntese comentada