Diplomas

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 249, Série I de 2016-12-29 - Declaração de Retificação n.º 24/2016, de 29 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 249, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-29 - Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-30 - Portaria n.º 345-D/2016, de 30 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-30 - Portaria n.º 345-C/2016, de 30 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-30 - Portaria n.º 345-B/2016, de 30 de dezembro

3 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 250, 3.º Suplemento, Série I de 2016-12-30 - Portaria n.º 345-A/2016, de 30 de dezembro

2 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 250, Suplemento, Série I de 2016-12-30 - Decreto Legislativo Regional n.º 42-A/2016/M, de 30 de dezembro

2 de Janeiro, 2017

Diário da República n.º 248, 2.º Suplemento, Série I de 2016-12-28 - Portaria n.º 338-A/2016, de 28 de dezembro

30 de Dezembro, 2016

Diário da República n.º 249, Série I de 2016-12-29 - Declaração de Retificação n.º 23/2016, de 29 de dezembro