Diplomas

13 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 194, Suplemento, Série I de 2016-10-10 - Portaria n.º 262-A/2016, de 10 de outubro

Alteração da metodologia de cálculo na aquisição da eletricidade a produtores em regime especial
Procede à alteração da Portaria n.º 279/2011, de 17 de outubro, com a redação dada pela Portaria n.º 146/2013, de 11 de abril, a partir do ano de 2017, e define os valores dos fatores a aplicar para efeitos da remuneração do alisamento quinquenal dos proveitos permitidos para o ano de 2017

12 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 195, Série I de 2016-10-11 - Decreto-Lei n.º 64/2016, de 11 de outubro

Regulamentação da troca de informações para efeitos fiscais e da comunicação à AT pelas instituições financeiras
No uso da autorização legislativa concedida pelos n.os 1, 2 e 3 do artigo 188.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março, regula a troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade e prevê regras de comunicação e de diligência pelas instituições financeiras relativamente a contas financeiras, transpondo a Diretiva n.º 2014/107/UE, do[...]

10 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 194, Série I de 2016-10-10 - Declaração de Retificação n.º 19/2016, de 10 de outubro

Retificação à alteração do regime de proteção social do desemprego que elimina as apresentações quinzenais
Declaração de retificação à Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem)

4 de Outubro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 191, Série I de 2016-10-04 - Aviso n.º 103/2016, de 4 de outubro

Entrada em vigor da Convenção entre Portugal e a Arábia Saudita para evitar a dupla tributação
Torna público que foram emitidas notas, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa a 8 de abril[...]