Diplomas

29 de Novembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 228, Série II, de 2016-11-28 - Despacho n.º 14290/2016, de 28 de novembro

Novo período de Candidaturas à linha de Crédito para o setor das Pescas
Determina proceder à abertura de um novo período de candidaturas para acesso à linha de crédito instituída pelo Decreto-Lei n.º 116/2014, de 5 de agosto, no prazo e de acordo com as normas técnicas a definir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.) e a disponibilizar no portal do[...]

28 de Novembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 227, 2.º Suplemento, Série II, de 2016-11-28 - Despacho n.º 14202-C/2016, de 28 de novembro

Valor das contrapartidas financeiras pela recolha de resíduos
Determina o valor de contrapartidas financeiras devido pelas entidades gestoras e que se destina a suportar os acréscimos de custos com a Recolha Seletiva e Triagem de resíduos de embalagens, bem como a triagem dos resíduos de embalagens nas Estações de Tratamento Mecânico e de Tratamento Mecânico e Biológico, a Valorização Orgânica de resíduos de[...]

25 de Novembro, 2016

Diploma

Diário da República n.º 227, Série II, de 2016-11-25 - Acórdão n.º 568/2016, de 25 de novembro

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 568/2016 de 19 de outubro – Processo n.º 522/16
Não julga inconstitucional a norma da verba 28 da Tabela Geral do Imposto do Selo, na redação introduzida pela Lei n.º 55-A/2012, de 29 de outubro, e alterada pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que impõe a tributação anual sobre a propriedade de prédio habitacional ou de terreno para construção cuja edificação, autorizada[...]